As ações possessórias serão reguladas pelos artigos 554 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Inicialmente cumpre salientar que o ordenamento jurídico prevê três ações distintas que tem o condão de proteger o legítimo possuidor e a sua posse: a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse, e o interdito proibitório.

A ação de reintegração de posse é o remédio processual cabível quando o possuidor é despojado do bem possuído, prática esta denominada esbulho.

A ação de manutenção na posse visa a proteger o possuidor que tem o seu exercício da posse perturbado por atos materiais do ofensor denominados de atos de turbação. Neste caso, o possuidor não perde a disposição física sobre o bem. Trata-se, portanto, de uma ofensa de menor intensidade em relação ao esbulho.

A terceira e última ação possessória é chamada de interdito proibitório, cabível quando o legítimo possuidor do bem sofrer uma ameaça de turbação ou de esbulho. Ou seja, embora tais atos – de turbação ou esbulho – não tenham sido praticados, o ofensor se encontra na iminência de levá-los a efeitos.

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