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Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que impede um centro odontológico de utilizar a mesma sigla de um instituto de oncologia que possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O centro odontológico, que também foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, argumentou que o instituto de oncologia não comprovou os prejuízos supostamente sofridos pelo uso da mesma marca e sustentou que a sigla não gera confusão entre os clientes.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que, quando se trata de direito de uso exclusivo de marca, a Terceira Turma tem entendido que o titular do direito não precisa necessariamente demonstrar os prejuízos sofridos para obter a reparação. “A Lei 9.279/96 não exige, para fins indenizatórios, comprovação dos prejuízos sofridos ou do dolo do agente”, explicou.

Exclusividade

O juízo de primeiro grau entendeu que não haveria violação de direito na utilização conjunta da sigla para identificação dos serviços, pois as empresas desempenham atividades distintas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por sua vez, considerou que as empresas atuam em áreas com similaridade, ambas no campo das ciências médicas. Para o TJSP, mesmo que o produto ou serviço não fosse semelhante e não houvesse a possibilidade de confusão entre o público consumidor, o instituto de oncologia tem a exclusividade do uso da marca por conta do registro no INPI.

A ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito de exclusividade em todo o território nacional, sendo vedado o uso da marca por terceiros sem autorização prévia de seu detentor.

“Assim sendo, tendo as empresas semelhante objeto social, o uso da mesma marca pode provocar confusão nas mentes dos consumidores. A confusão provocada pode causar danos à reputação de ambas as partes e nos seus respectivos negócios”, concluiu a relatora.

Fonte: www.stf.jus.br

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Homem é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por herança

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou um homem a 19 dias de prisão, em regime aberto, por bater na irmã. Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha. O desembargador Getúlio Corrêa, relator da matéria, entendeu que, apesar de a motivação subjacente ser uma disputa patrimonial entre familiares, o réu mantinha bom relacionamento com outro irmão, que também havia se beneficiado de parcela dos bens dos pais convalescentes.
Para o desembargador, ficou claro que a vulnerabilidade da vítima motivou a conduta do réu ao lidar com a situação. A decisão, unânime, concedeu suspensão condicional da pena pelo período de dois anos. Para dela se beneficiar, entre outras exigências o condenado não pode ser reincidente em crime doloso. Sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias que ensejaram o fato, também foram analisadas para a concessão do benefício.
O sursis é medida de política criminal prevista no Código Penal Brasileiro, que tem o fim de estimular o condenado a viver, doravante, de acordo com os imperativos sociais cristalizados na legislação. O processo transcorreu em segredo de justiça.
Fonte: www.tjsc.jus.br
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
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Parceria entre Judiciário, PUCRS e MP irá desenvolver aplicativo para celular que impulsionará adoções

Nesta terça-feira (19/9), às 16h, Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, Pontifícia Universidade Católica do RS (PUCRS) e Ministério Público Estadual assinarão convênio para o desenvolvimento de um aplicativo de celular que possibilitará que os candidatos habilitados à adoção tenham acesso às informações de crianças e adolescentes aptos à adoção no Estado. A cerimônia será realizada no gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, no 13° andar do prédio da Corte (Av. Borges de Medeiros, 1565, Porto Alegre).

A ideia é proporcionar o encontro  entre futuros pais e futuros filhos e, ainda, incentivar a flexibilização do perfil desejado para adoção. O aplicativo permitirá que as famílias que estão no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) conheçam os rostos, as características e os sonhos  de muitas crianças e adolescentes que ainda não tiveram a oportunidade de localizar uma família. Hoje, no Projeto Busca-Se(R), da Coordenadoria da Infância e Juventude do RS, só é possível ter acesso a dados básicos como nome, idade, sexo, raça, condições de saúde e situação jurídica, disponibilizados em uma planilha no site da Infância e Juventude do TJRS.

As informações e imagens estarão armazenadas em uma área de acesso restrito, cujo conteúdo estará disponível apenas às pessoas habilitadas à adoção, mediante cadastro e solicitação de acesso, que será fornecido pelo Poder Judiciário. Haverá ainda um espaço destinado ao público em geral, com dados básicos e sem identificação das crianças e adolescentes cadastradas no aplicativo, bem conterá assuntos envolvendo a infância e juventude em geral.

Atribuições

A formalização do convênio é o primeiro passo de uma parceria que se dará em etapas e resultará em um produto inédito no país. O aplicativo faz parte do projeto acadêmico Adoções, inicialmente projetado pelos professores da Apple Developer Academy da PUCRS, e está sendo desenvolvido por alunos da Faculdade de Informática, sob a orientação de docentes – ambos vinculados à Agência Experimental de Engenharia de Software. A identidade visual foi realizada pelo Publicitário Mário Salgado, da Unidade de Imprensa do TJRS.

A previsão é de que a Universidade entregue o protótipo ao Poder Judiciário em 2018. Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) do TJRS fazer a operacionalização e a implantação da ferramenta. O gerenciamento do aplicativo ficará a cargo do Judiciário, através da Coordenadoria da Infância e Juventude do RS, que, entre outras atribuições, disponibilizará conteúdo informativo e os dados das crianças e adolescentes, bem como definirá regras e requisitos a serem implementados pela ferramenta. Ao Ministério Público gaúcho caberá fiscalizar as ações dos usuários quando do acesso do aplicativo e contribuir com o conteúdo informativo.

Fonte: TJRS

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STJ: Seção decidirá sobre redirecionamento de execução em caso de dissolução irregular de sociedade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, de que forma pode ser redirecionada a execução fiscal quando ocorre a dissolução irregular de sociedade.

O tema a ser julgado pelos ministros é o seguinte:

“À luz do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.”

Fato gerador

Os ministros determinaram ainda a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema no território nacional. Até o momento, 278 demandas foram sobrestadas e aguardam o julgamento do repetitivo. Segundo a ministra Assusete Magalhães, que propôs a afetação, é preciso pacificar a questão, já que há decisões conflitantes a respeito do assunto.

No caso escolhido como representativo da controvérsia, a Fazenda Nacional pretende redirecionar a execução contra o sócio, ao argumento de que mesmo que ele tenha entrado no quadro social após o fato gerador do tributo, detinha poderes de administração à época em que foi configurada a dissolução irregular da sociedade, sendo cabível sua inclusão no polo passivo da execução.

A decisão de afetação seguiu as regras previstas no artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 256-I do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

O tema está cadastrado com o número 981 na página de repetitivos do STJ, onde podem ser obtidas outras informações sobre a tramitação do processo.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Leia o acórdão de afetação do tema.

Processo relacionado: REsp 1645333

Fonte:Imprensa STJ

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Contratos Bancários. Cláusulas abusivas.

CLÁUSULA ABUSIVA de contrato é quando:
• diminui a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor;
• proíbe o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto/serviço for de baixa qualidade;
• estabelece obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ou consumidor.
• coloca o consumidor em desvantagem exagerada; 
• obriga somente o consumidor a apresentar prova em processo judicial;
• proíbe o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer ao fornecedor;
• autoriza o fornecedor a alterar o preço;
• permite ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor;
• faça o consumidor perder as prestações já pagas, no caso de não obedecer ao contrato e quando já estiver prevista a retomada do produto;

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