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Contratos Bancários. Cláusulas abusivas.

CLÁUSULA ABUSIVA de contrato é quando:
• diminui a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor;
• proíbe o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto/serviço for de baixa qualidade;
• estabelece obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ou consumidor.
• coloca o consumidor em desvantagem exagerada; 
• obriga somente o consumidor a apresentar prova em processo judicial;
• proíbe o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer ao fornecedor;
• autoriza o fornecedor a alterar o preço;
• permite ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor;
• faça o consumidor perder as prestações já pagas, no caso de não obedecer ao contrato e quando já estiver prevista a retomada do produto;

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Justiça Feral procura 43 mil pessoas para pagamento de RPVs e Precatórios

AVISE os AMIGOS e FAMILIARES: quem tiver processo na Justiça Federal há mais de 02 anos e não retirar ATÉ 31 de AGOSTO dinheiro que tenha a receber de RPVs ou Precatórios, terá o valor bloqueado e transferido para a União conforme a nova Lei 13.463/17: http://bit.ly/2wqTcEt

Na maioria dos casos, os destinatários do dinheiro não foram encontrados pelos meios habituais – emissão de intimações ao endereço cadastrado no processo.

COMO FAZER? Consultar o advogado e verificar se possui valores a receber. Caso o contato com o advogado não seja possível, o interessado pode entrar no site da justiça federal da sua região e consultar o número do processo e a vara federal em que tramitou, informando o próprio CPF. Familiares de autores já falecidos também podem fazer a consulta. O passo seguinte é procurar a unidade judiciária onde se encontra a ação.