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Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.

Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro Og Fernandes destacou que a pretensão da recorrente não consistia na penhora do objeto da alienação fiduciária – possibilidade vedada pelo STJ –, mas sim dos direitos do devedor fiduciante.

Nessa última hipótese, explicou o relator, a penhora dos direitos do devedor não traz como condição a anuência do credor. No entanto, apontou o ministro, essa penhora não tem o objetivo de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação, “pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça”.

“Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária”, concluiu o ministro Og Fernandes ao reconhecer a possibilidade de penhora independentemente de anuência do credor.

 

www.stj.jus.br

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Indenização para candidato aprovado em concurso, mas que não foi nomeado

Um candidato aprovado dentro das vagas em processo seletivo temporário que não foi nomeado receberá indenização por danos morais de R$ 20 mil. A decisão é da 1ª Turma do STJ, que confirmou julgamento monocrático do ministro Benedito Gonçalves e, de forma unânime, manteve a diminuição do valor de indenização fixado em R$ 100 mil em segunda instância pelo TRF-4.

Os concursos públicos já exercem, naturalmente, uma carga de estresse e ansiedade nos candidatos, haja vista o impacto que gera em suas vidas, quadro este que se agrava quando a administração pública não age com respaldo no ordenamento jurídico, causando dor e sofrimento desnecessários à parte prejudicada”, afirmou o ministro relator.

O candidato Silvio Gilberto Neto Sampaio comprovou que, em 2006, foi aprovado em concurso para provimento de cargo temporário do Ministério da Integração Nacional. O edital previa que os candidatos selecionados seriam contratados por prazo não superior a quatro anos.

Entretanto, apesar de ter obtido classificação dentro do número de vagas previsto no edital, ele não foi nomeado durante o prazo de validade do concurso. Por entender que teria direito líquido e certo à nomeação, ele pedia judicialmente a fixação de indenização equivalente à remuneração que deixou de receber no período de contratação, além de danos morais.

Em primeira instância, os pedidos do candidato foram julgados improcedentes. Segundo a sentença, “o candidato não tem direito à indenização porque a seleção teve por objeto apenas a contratação temporária”.

O julgado foi reformado pelo TRF da 4ª Região, que concluiu que, ao desprezar o direito do autor à vaga para a qual ele foi aprovado, ainda que em cargo temporário, a administração pública lhe causou dano moral. A indenização foi fixada em R$ 100 mil.

O ministro Benedito destacou a gravidade da conduta da administração pública, que, “ao agir de forma imprudente ao fixar as vagas e não convocar todos os aprovados, gerou sofrimento desnecessário ao candidato”. Todavia, com base em decisões do STJ em casos análogos, o ministro diminuiu o valor da indenização.

Segundo o relator, “tendo em vista a reprovabilidade do ato praticado, o porte econômico e financeiro das partes, o caráter pedagógico da reprimenda e os constrangimentos e aborrecimentos gerados ao recorrido, entendo ser cabível a minoração da indenização reconhecida para R$ 20 mil”.

Conforme o julgado superior, tal quantia “mais se aproxima do conceito de razoabilidade e se mantém adstrita aos parâmetros legais vigentes, sem ensejar enriquecimento sem causa à parte beneficiária”, concluiu o ministro relator. (REsp nº 1547412).

Fonte: www.espacovital.com.br

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Agora é lei: advogados gaúchos estão isentos de custas a execução de honorários advocatícios

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, enalteceu a sanção feita pelo governador do RS, José Ivo Sartori, da Lei 15.016, que “Trata de alterações na Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, instituindo a Taxa Única de Serviços Judiciais e dando outras providências.” Com a sanção em 90 dias, a contar de hoje, os advogados estarão isentos do pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios.

Uma importante bandeira da OAB/RS, que contempla o Plano de Valorização da Advocacia para enfrentar o aviltamento de honorários, também foi contemplada na Lei 15.016, através do PL 97/2016: a obrigatoriedade de custas, ao final da ação, para recursos que versarem exclusivamente sobre honorários. Com isso, o advogado poderá recorrer quando a matéria versar exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas.

Além disso, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário. Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações. Outra conquista foi a retirada do texto original do PL97/16 que determinava a obrigatoriedade do recolhimento de custas a partir do protocolo da inicial, sendo mantida a exigência somente com a citação.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, comemorou a notícia enfatizando a representatividade da conquista para os advogados e para a cidadania: “Na verdade, a advocacia gaúcha está de parabéns. A Ordem não mediu esforços para realizar aquilo que prometeu no Plano de Valorização da Advocacia, que é valorizar o advogado. Isso, sem dúvida nenhuma, representa à advocacia um ganho importante. O parcelamento de custa também representa um ganho à cidadania no momento de crise. O Poder Judiciário, através de uma grande conversação da Emenda 3, apresentada pela OAB/RS, atinge toda a cidadania, bem como todos os advogados. Sem dúvida nenhuma, a advocacia está de parabéns nessa semana. ”, salientou.

Da mesma forma, o dirigente destacou o trabalho incansável para cumprir o compromisso com os mais de 100 mil advogados gaúchos: “Trabalhamos para honrar as necessidades e demandas da classe através das diretrizes do Plano de Valorização da Advocacia. Essa é a Ordem que a advocacia espera: atuante, vigilante, mas, acima de tudo, trazendo resultados concretos para os advogados e advogadas. Temos que festejar, temos que brindar, mas não vamos parar por aqui. Em breve, a advocacia terá novas ações da Ordem, que revestem os temas mais importantes da classe”, enalteceu Breier

 

Fonte: www.oabrs.org.br

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Justiça Feral procura 43 mil pessoas para pagamento de RPVs e Precatórios

AVISE os AMIGOS e FAMILIARES: quem tiver processo na Justiça Federal há mais de 02 anos e não retirar ATÉ 31 de AGOSTO dinheiro que tenha a receber de RPVs ou Precatórios, terá o valor bloqueado e transferido para a União conforme a nova Lei 13.463/17: http://bit.ly/2wqTcEt

Na maioria dos casos, os destinatários do dinheiro não foram encontrados pelos meios habituais – emissão de intimações ao endereço cadastrado no processo.

COMO FAZER? Consultar o advogado e verificar se possui valores a receber. Caso o contato com o advogado não seja possível, o interessado pode entrar no site da justiça federal da sua região e consultar o número do processo e a vara federal em que tramitou, informando o próprio CPF. Familiares de autores já falecidos também podem fazer a consulta. O passo seguinte é procurar a unidade judiciária onde se encontra a ação.