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TRF4 garante licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que garantiu 180 dias de licença-paternidade a um servidor público pai de gêmeos. O entendimento foi de que deve ser prioridade assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento das crianças.

Os gêmeos nasceram em outubro de 2017. O pai, que é auxiliar de enfermagem do Hospital de Clínicas do Paraná, gozou de 20 dias de licença, e precisou emendar mais 20 dias de férias para poder ficar mais tempo com seus filhos.

Ele ajuizou ação contra a Universidade Federal do Paraná (UFPR), gestora do hospital, pedindo liminarmente a concessão dos 180 dias. Ele sustentou que a esposa necessita de seu auxílio e que o cuidado com os gêmeos requerer especial disponibilidade tanto do pai quanto da mãe.

Contudo, a Justiça Federal de Curitiba (PR) negou a tutela. Ele recorreu ao tribunal, pedindo a reforma da decisão.

Em dezembro de 2017, o desembargador federal Rogerio Favreto, relator do caso, concedeu a liminar, que foi confirmada pela 3ª Turma na última quarta-feira (17/4). De acordo com o magistrado, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança seu direito à vida, à saúde e à convivência familiar. Favreto ressaltou, ainda, que a Constituição prevê a igualdade entre homens e mulheres, vinculando ambos os genitores ao dever de proteção à maternidade e à infância.

“A inexistência de disposição legal expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional acerca da absoluta prioridade assegurada à criança, principalmente quando patente a necessidade de acompanhamento de mais de uma pessoa para o atendimento adequado das necessidades básicas de recém nascidos gêmeos”, concluiu.

A ação segue tramitando na 1ª Vara Federal de Curitiba.

www.trf4.jus.br

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Conversão de união estável em casamento

Não é só pela via administrativa que um casal pode converter sua união estável em casamento – sendo o Judiciário também competente para conceder a mudança. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao reformar decisão da justiça carioca.

Esta extinguira a ação de conversão de união estável em casamento sem apreciação de mérito “porque o casal não fez o pedido via administrativa antes de recorrer ao Judiciário”.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que uma interpretação literal do artigo 8º da Lei nº  9.278/96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento é a administrativa e que a via judicial só seria acessível aos contratantes se negado o pedido extrajudicial, “configurando verdadeiro pressuposto de admissibilidade”.

No entanto, o julgado superior considerou que o dispositivo não pode ser analisado isoladamente: “A interpretação deve ser feita sob os preceitos do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento” – diz o julgado. (REsp nº 1685937).

Leia a íntegra da ementa:

PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  FAMÍLIA.  AÇÃO  DE  CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL  EM  CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA  VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.

CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

O  propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para  a  propositura  de  ação  de  conversão  de  união  estável em casamento,  considerando  a  possibilidade  de  tal procedimento ser efetuado extrajudicialmente.

Os  arts.   1726,  do  CC  e  8º,  da  Lei  9278/96  não  impõem  a obrigatoriedade  de  que  se  formule  pedido  de conversão de união estável  em  casamento  exclusivamente  pela  via  administrativa. A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal confere a possibilidade de que as partes elejam
a  via  mais conveniente para o pedido de conversão de união estável em casamento.

Recurso especial conhecido e provido.

 

Fonte: www.espacovital.com.br

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Homem é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por herança

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou um homem a 19 dias de prisão, em regime aberto, por bater na irmã. Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha. O desembargador Getúlio Corrêa, relator da matéria, entendeu que, apesar de a motivação subjacente ser uma disputa patrimonial entre familiares, o réu mantinha bom relacionamento com outro irmão, que também havia se beneficiado de parcela dos bens dos pais convalescentes.
Para o desembargador, ficou claro que a vulnerabilidade da vítima motivou a conduta do réu ao lidar com a situação. A decisão, unânime, concedeu suspensão condicional da pena pelo período de dois anos. Para dela se beneficiar, entre outras exigências o condenado não pode ser reincidente em crime doloso. Sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias que ensejaram o fato, também foram analisadas para a concessão do benefício.
O sursis é medida de política criminal prevista no Código Penal Brasileiro, que tem o fim de estimular o condenado a viver, doravante, de acordo com os imperativos sociais cristalizados na legislação. O processo transcorreu em segredo de justiça.
Fonte: www.tjsc.jus.br
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
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Parceria entre Judiciário, PUCRS e MP irá desenvolver aplicativo para celular que impulsionará adoções

Nesta terça-feira (19/9), às 16h, Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, Pontifícia Universidade Católica do RS (PUCRS) e Ministério Público Estadual assinarão convênio para o desenvolvimento de um aplicativo de celular que possibilitará que os candidatos habilitados à adoção tenham acesso às informações de crianças e adolescentes aptos à adoção no Estado. A cerimônia será realizada no gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, no 13° andar do prédio da Corte (Av. Borges de Medeiros, 1565, Porto Alegre).

A ideia é proporcionar o encontro  entre futuros pais e futuros filhos e, ainda, incentivar a flexibilização do perfil desejado para adoção. O aplicativo permitirá que as famílias que estão no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) conheçam os rostos, as características e os sonhos  de muitas crianças e adolescentes que ainda não tiveram a oportunidade de localizar uma família. Hoje, no Projeto Busca-Se(R), da Coordenadoria da Infância e Juventude do RS, só é possível ter acesso a dados básicos como nome, idade, sexo, raça, condições de saúde e situação jurídica, disponibilizados em uma planilha no site da Infância e Juventude do TJRS.

As informações e imagens estarão armazenadas em uma área de acesso restrito, cujo conteúdo estará disponível apenas às pessoas habilitadas à adoção, mediante cadastro e solicitação de acesso, que será fornecido pelo Poder Judiciário. Haverá ainda um espaço destinado ao público em geral, com dados básicos e sem identificação das crianças e adolescentes cadastradas no aplicativo, bem conterá assuntos envolvendo a infância e juventude em geral.

Atribuições

A formalização do convênio é o primeiro passo de uma parceria que se dará em etapas e resultará em um produto inédito no país. O aplicativo faz parte do projeto acadêmico Adoções, inicialmente projetado pelos professores da Apple Developer Academy da PUCRS, e está sendo desenvolvido por alunos da Faculdade de Informática, sob a orientação de docentes – ambos vinculados à Agência Experimental de Engenharia de Software. A identidade visual foi realizada pelo Publicitário Mário Salgado, da Unidade de Imprensa do TJRS.

A previsão é de que a Universidade entregue o protótipo ao Poder Judiciário em 2018. Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) do TJRS fazer a operacionalização e a implantação da ferramenta. O gerenciamento do aplicativo ficará a cargo do Judiciário, através da Coordenadoria da Infância e Juventude do RS, que, entre outras atribuições, disponibilizará conteúdo informativo e os dados das crianças e adolescentes, bem como definirá regras e requisitos a serem implementados pela ferramenta. Ao Ministério Público gaúcho caberá fiscalizar as ações dos usuários quando do acesso do aplicativo e contribuir com o conteúdo informativo.

Fonte: TJRS

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Namorar com contrato?

Sim! Esta é uma das formas que vem sendo adotada por casais modernos para expressar, documentalmente, a sua vontade/ intenção de namorar afastando os efeitos da União Estável.

O objetivo principal é assegurar que as partes não tenham futura confusão com a instituição da União Estável.

Contudo, muitos doutrinadores entendem que não se trata efetivamente de um contrato, pois este é um negócio jurídico que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações, conforme dispõe artigo 421 do CC/2002.

Por outro lado, há quem afirme que este contrato é válido e que não existe nenhuma proibição legal para sua pactuação e devem ser considerados como contratos atípicos, pois para sua simples existência/validade é necessário que as partes sejam apenas capazes, haver objeto licito, possível e determinável, observando forma prescrita ou defesa em lei, podendo ser público ou privado.

Em verdade, os contratos de namoro são o contraveneno ao exagero dessas decisões judiciais.

O que tornará o namoro em uma União Estável será o animus familiae, reconhecido pelas partes e pela sociedade.

Os tribunais têm reconhecido os contratos de namoro como documento útil para provar a inexistência de união estável, dando eficácia prática e jurídica a eles, desde que não haja comprovação de existência efetiva da união, pois, caso contrário, o contrato não será capaz de produzir nenhum efeito jurídico, e consequentemente a capacidade de afastar os efeitos da união estável.