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Doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88):

1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e

2) Possuam alguma das seguintes doenças:

  1. a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  2. b) Alienação Mental
  3. c) Cardiopatia Grave
  4. d) Cegueira (inclusive monocular)
  5. e) Contaminação por Radiação
  6. f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  7. g) Doença de Parkinson
  8. h) Esclerose Múltipla
  9. i) Espondiloartrose Anquilosante
  10. j) Fibrose Cística (Mucoviscidose)
  11. k) Hanseníase
  12. l) Nefropatia Grave
  13. m) Hepatopatia Grave
  14. n) Neoplasia Maligna
  15. o) Paralisia Irreversível e Incapacitante
  16. p) Tuberculose Ativa

A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos.

Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.

Em caso de recusa do seu pedido administrativo, entre em contato e não deixe de ajuizar ação cabível, para obter a isenção e ainda a restituição de todos os valores retidos de imposto de renda na fonte desde que contraída a moléstia.

 

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Direito de preferência do locatário

No mercado imobiliário, todos sabem da existência de um direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com estranhos interessados. Isto já faz parte do senso comum. Poucos, porém, têm a exata compreensão de seus contornos.

O direito de preferência pode ter e gerar efeitos de natureza obrigacional ou real, conforme sejam atendidos certos requisitos legais.

O grande diferencial é a averbação prévia, com 30 dias de antecedência, do contrato de locação no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Sem a averbação, preserva-se o direito do adquirente de boa-fé, mantendo-se a compra e venda realizada, restando ao locatário apenas o direito de ser indenizado por eventuais perdas e danos. Em termos técnicos, há uma repercussão meramente obrigacional.

Mas que fique claro, o direito de preferência existe, nos termos do artigo 27, da Lei 8.245/1991, mas limitado, sem a possibilidade de afetar os direitos do adquirente.

Com a averbação, o contrato de locação reveste-se de publicidade e presunção de conhecimento erga omnes (contra todos), e, por isto, o locatário pode até mesmo adjudicar o bem, frustrando a compra e venda feita, em detrimento das expectativas do adquirente. Tecnicamente, há repercussão de natureza real (artigo 33 da Lei 8.245/1991).

Saliente-se que este tema encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores (v.g. Resp 1554437/SP da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça), estando bem delimitado o direito de preferência do locatário não só na Lei 8.245/1991, mas também na jurisprudência.

É de extrema relevância que locatário e locador compreendam as diferenças e consequências existentes, salientado o direito de preferência, sendo dever dos corretores imobiliários e ou advogados, informá-los adequadamente a respeito.

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Desistência motivada da compra de imóvel

A 4ª Turma do STJ decidiu que não é devido o pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes, em decorrência da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. Um casal gaúcho alegou que desistiu da compra por não ter sido informado da existência de uma execução fiscal contra o proprietário do imóvel. Por isso, ajuizou ação para não pagar a comissão de corretagem à DC Maciel Imobiliária Ltda. e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo.

O Superior restabeleceu a sentença que julgou o pedido procedente. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, “o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento – antes mesmo da lavratura da escritura – é motivado por razões como a descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel”.

O voto entra nas minúcias: “Embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que o valor da causa da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) – próximo ao do imóvel objeto do compromisso de compra e venda (no valor de R$ 99.000,00)”.

O ministro ressaltou que o Código do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores do negócio intermediado pelo corretor de imóveis. E lembrou que o Código Civil estabelece que o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência, levando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Para o ministro Salomão, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou sequer a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo, anulável ou ineficaz. “A execução fiscal ajuizada em face de um dos promitentes vendedores tramitava no TJRS, e o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda é situado no município de Porto Alegre, ficando nítida a falta de diligência e prudência da recorrida”. (REsp nº 1364574).

O julgado também considerou o risco como “motivo suficiente para o rompimento contratual, não havendo cogitar em dever de pagar comissão de corretagem”.

As advogadas Laura Sfair da Silva Teixeira e Luciana Mello Alves atuam em nome do casal autor da ação. (REsp nº 1364574).

 

Fonte: www.espacovital.com.br

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Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que impede um centro odontológico de utilizar a mesma sigla de um instituto de oncologia que possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O centro odontológico, que também foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, argumentou que o instituto de oncologia não comprovou os prejuízos supostamente sofridos pelo uso da mesma marca e sustentou que a sigla não gera confusão entre os clientes.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que, quando se trata de direito de uso exclusivo de marca, a Terceira Turma tem entendido que o titular do direito não precisa necessariamente demonstrar os prejuízos sofridos para obter a reparação. “A Lei 9.279/96 não exige, para fins indenizatórios, comprovação dos prejuízos sofridos ou do dolo do agente”, explicou.

Exclusividade

O juízo de primeiro grau entendeu que não haveria violação de direito na utilização conjunta da sigla para identificação dos serviços, pois as empresas desempenham atividades distintas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por sua vez, considerou que as empresas atuam em áreas com similaridade, ambas no campo das ciências médicas. Para o TJSP, mesmo que o produto ou serviço não fosse semelhante e não houvesse a possibilidade de confusão entre o público consumidor, o instituto de oncologia tem a exclusividade do uso da marca por conta do registro no INPI.

A ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 129 da Lei 9.279/96 assegura o direito de exclusividade em todo o território nacional, sendo vedado o uso da marca por terceiros sem autorização prévia de seu detentor.

“Assim sendo, tendo as empresas semelhante objeto social, o uso da mesma marca pode provocar confusão nas mentes dos consumidores. A confusão provocada pode causar danos à reputação de ambas as partes e nos seus respectivos negócios”, concluiu a relatora.

Fonte: www.stf.jus.br